O direito de arrependimento do consumidor após compra – PHMP
O artigo 49, do Código de Defesa do... - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Facebook
Consumidor pode desistir de compra em até 48 horas | CNC
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Lei garante troca de produto comprado pela internet
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Black Friday: consumidor pode desistir de compra pela internet em até 7 dias; veja direitos | Economia | G1
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